Decisão · TJSP

TJSP 1015716-95.2017.8.26.0053

Rel. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADO DA ANTIGA FEPASA. Pretensão ao reconhecimento do direito à complementação da aposentadoria. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula n. 85 do C. Superior Tribunal de Justiça. MÉRITO. Benefício extinto pelas Leis Estaduais n. 10.410/71 e 200/74. Requerente que

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