TJSP 2107411-44.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Rol Taxativo – Observância - Decisão que reconheceu de ofício a incompetência territorial do juízo e determinou a redistribuição - O retorno parcial ao método do CPC/1939 não pode ser considerado como retrocesso, mas é fruto de longa experiência, do reconhecimento dos efeitos deletérios à solução dos conflitos, da possibilidade imediata do recurso, quando desnecessária -