Decisão · TJSP

TJSP 2055294-76.2018.8.26.0000

Rel. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Adequação da via eleita. Hipótese de existência de prova pré-constituída das alegações e de discussão envolvendo matérias de ordem pública. 2. Inconstitucionalidade dos juros moratórios calculados com base na Lei Estadual n. 13.918/09 declarada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Índice a ser empregado que

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