TJSP 9000530-67.2003.8.26.0090
PROCESSUALApelação. Exceção de pré-executividade. Prescrição verificada. Defesa acolhida. Ausência de fixação de ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios…
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AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que determinou a suspensão do processamento do feito em virtude do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Repercussão Geral referente ao tema nº 490, cujo mérito ain…