TJSP 2114929-85.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. 1. Decisão agravada que determinou ao réu o imediato fornecimento do equipamento pretendido pela autora, com as características técnicas indicadas no receituário médico, sob pena de imposição de multa e bloqueio de verbas públicas. Documentação juntada aos autos indicando que a autora é portadora de