Decisão · TJSP

TJSP 2115443-38.2018.8.26.0000

Rel. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. Impetrante portador de diabetes tipo II insulino requerente e dislipidemia. 1. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no RE nº 1.657.156/RJ (tese 106), julgado em 25/04/2018 e publicado no DJe em 04/05/2018. Modulação de efeitos no sentido de que os critérios e requisitos

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →