Decisão · TJSP

TJSP 0033978-52.2013.8.26.0053

Rel. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA INSERÇÃO DO VOTO NO SISTEMA. EFEITO INFRINGENTE. Atribuição excepcional de efeito infringente aos declaratórios, uma vez que equivocadamente foi inserido outro voto no sistema. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. FEPASA. IPC. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE

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