TJSP 0000077-70.2012.8.26.0072

AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que determinou a suspensão do processamento do feito em virtude do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Repercussão Geral referente ao tema nº 490, cujo mérito ainda não foi julgado. Conquanto reconhecida a decadência do crédito tributário e julgados procedentes os embargos à execução fiscal, a questão de fundo é atinente ao Tema nº 490.