TJSP 0505790-64.2013.8.26.0126
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Prescrição que, para tributos lançados de ofício, inicia-se da constituição definitiva do crédito tributário, esta entendida como o…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0026405-09.2014.8.26.0576
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Art. 1.022, I e II, c.c. art. 489, § 1º, IV do CPC – Omissão, contradição e obscuridade – Inocorrência – Embargos de declaração rejeitados.
TJSP 0062611-26.2005.8.26.0224
PRESCRIÇÃO – Execução Fiscal – ISSQN Autônomo dos exercícios de 1995 a 1999 e de 2001 a 2004 e Taxa de Fiscalização, Funcionamento, Instalação e Fiscalização do exercício de 2004 – Ação ajuizada em 27.12.2005 quando já p…
TJSP 0505134-98.2006.8.26.0564
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Art. 535 do CPC e art. 5º, XXXV da CF – Omissão, Contradição e Obscuridade – Inocorrência – Pretensa rediscussão do mérito – Litigância de má-fé configurada no caso – Inteligência do art. 80, inc…
TJSP 0051400-10.2005.8.26.0477
PRESCRIÇÃO – Execução Fiscal – Imposto Predial Urbano do exercício de 2001 – Ação ajuizada em 25.8.2005 – Executado não citado – Paralisação indevida dos autos – Decisão que declarou extinta a execução em razão da prescr…