TJMS 0000344-42.2019.8.12.0054
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL – CONDENAÇÃO DE CORRÉU QUE SE IMPÕE – BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI…
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA COMPROVADA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO REGIME…
TJMS 0800470-34.2020.8.12.0051
RECURSO DE APELAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA – REEXAME DE QUESTÃO JULGADA - TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CON…
TJMS 4000457-80.2024.8.12.9000
HABEAS CORPUS – EMBRIAGUES NO TRÂNSITO; PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO; E AMEAÇA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA – MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTE ESTEIRA PROCESSUAL – NÃO CONHECIMENTO –…