TJMS 0000983-53.2019.8.12.0024
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28…
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HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – CITAÇÃO POR EDITAL – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PACIENTE PRIMÁRIO, MENOR RELATIVO, INDICAÇÃO DE ENDEREÇO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS- CUSTÓDIA DESPROPORCIO…
TJMS 0915281-55.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO – PRIMARIEDADE – REQUISITO AUSENTE – BENEFÍCIO NEGADO. DESPROVIMENTO. I - Impossível o reconhecimento do benefício previst…
TJMS 0002121-13.2022.8.12.0004
APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO E DESACATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ADEQUAÇÃO TÍPICA E DOL…
TJMS 1409318-75.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – SUFICIÊNCIA, NO CASO, DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.