TJMS 0014698-34.2019.8.12.0002
PENALAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PROVA SEGURA - CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUMENTO…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - DISTRIBUIÇÃO CANCELADA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – JUSTIÇA GRATUITA…
TJMS 1410030-65.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ANÁLISE DOS REQUISITOS – FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PROVA DA EXISTÊNC…
TJMS 1409785-54.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - ANÁLISE PROBATÓRIA – DISCUSSÃO INVIÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS CONFIGURADOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELI…