TJSP 1042786-59.2017.8.26.0224
CONSUMIDORAção declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o pedido de indenização por danos morais – Legitimidade da inscrição – Incontrovérsia sobre a…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
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TJSP 1164201-46.2024.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL. Ação que visa repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento. Autora que contraiu diversos empréstimos, consignados e pessoais, somados a dívidas de cartão de crédito, junto aos bancos réus.…
TJSP 1048531-06.2024.8.26.0602
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