TJSP 0002863-03.1998.8.26.0291
TRIBUTÁRIOApelação – Execução contra a Fazenda Pública – Cumprimento de sentença – Alegação de excesso de execução – Irresignação – Descabimento – Laudo pericial…
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Juros e a correção monetária – Está praticamente pacificado o entendimento da impossibilidade da utilização de juros em taxa superior à da Selic. Mas isso não torna, automaticamente, irregular a CDA, em determina, de for…
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