Decisão · TJSP

TJSP 0009281-49.2014.8.26.0176

Rel. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-04-25publicado em 2018-10-24

TRIBUTÁRIO

ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – CARPINTEIRO – LESÃO NO CALCÃNEO ESQUERDO - LAUDO MÉDICO – PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da

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