TJSP 2128460-44.2018.8.26.0000
PROCESSUALHabeas Corpus – Execução criminal – Pretensão de concessão da progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico determinado…
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TJSP 3003512-03.2024.8.26.0000
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TJSP 2073095-29.2023.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Juízo de conformidade – Devolução dos autos à turma julgadora em cumprimento ao art. 1.040, inciso II, do CPC – Reconhecimento da ocorrência da coisa julgada que impede a aplicação das alterações…
TJSP 2183432-51.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Recurso contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução da multa diária por descumprimento da liminar – A r. sentença extingui…