TJSP 3003512-03.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária – Concurso público para o Curso de Formação de Oficiais Barro Branco – Candidato que foi considerado inapto na fase de exame médico, devido ao diagnóstico de "varismo no joelho bilateral - Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar o retorno do autor ao certame e a participação nas demais fases, inclusive