Decisão · TJSP

TJSP 2183432-51.2024.8.26.0000

Rel. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Recurso contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução da multa diária por descumprimento da liminar – A r. sentença extinguiu a fase de cumprimento de sentença, possuindo natureza terminativa – Recurso cabível é a apelação – Recurso não conhecido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →