TJSP 2073095-29.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Juízo de conformidade – Devolução dos autos à turma julgadora em cumprimento ao art. 1.040, inciso II, do CPC – Reconhecimento da ocorrência da coisa julgada que impede a aplicação das alterações de entendimentos do C. STF e C. STJ – Acórdão mantido.