TJMS 0005762-89.2021.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE RECORRER EM LIBERDADE – REJEITADA – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA –…
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APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIÁVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CULPA COMPROVADA – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE C…
TJMS 0001801-85.2021.8.12.0007
APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECHAÇADA - ANULAÇÃO DO VEREDITO – DESCABIMENTO – DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA ESTEIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO – DECISÃO CONSTITUCIONALMENTE SOBERAN…