TJSP 2004414-80.2018.8.26.0000
PREVIDENCIÁRIOBenefício da gratuidade da justiça. Revogação. Elementos dos autos, contudo, que são no sentido da insuficiência de recursos da parte agravante para…
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TJSP 1036175-54.2024.8.26.0577
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AÇÃO REVISIONAL – Empréstimos consignados - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Instrumentos contratuais com previsão de taxas de juros remuneratórios em consonância com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/20…
TJSP 1003974-56.2022.8.26.0196
Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Custo Efetivo Total (CET). Limitação. Descabimento. Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, alterada pela Instrução Normativa nº 106/2020, vi…
TJSP 1003054-60.2024.8.26.0019
Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Cabimento. Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normati…