TJSP 1023034-52.2015.8.26.0554
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Acordão que apreciou todas as questões ventiladas pelas partes e e´ claro…
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Previdência social – Caixa de Saúde e Pecúlios dos Servidores do Município de São Vicente – Contribuição de 3% instituída pela Lei nº 1.377/68 e alterações posteriores, para o custeio de assistência médico-hospitalar e o…
TJSP 1011525-79.2017.8.26.0320
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