TJSP 1010639-80.2016.8.26.0590

Previdência social – Caixa de Saúde e Pecúlios dos Servidores do Município de São Vicente – Contribuição de 3% instituída pela Lei nº 1.377/68 e alterações posteriores, para o custeio de assistência médico-hospitalar e odontológica – Inadmissibilidade – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Precedentes desta Corte e, também, do Egrégio Supremo Tribunal Federal – Sentença de