TJSP 1008278-05.2017.8.26.0510

Servidor municipal – Processo administrativo disciplinar - Pretensão de anular o ato de demissão e de reintegração no cargo que ocupava – Impossibilidade – Ofensa ao devido processo legal não caracterizada - Desprovimento do recurso para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte.