TJSP 2162042-69.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução fiscal - ICMS – Empresa em recuperação judicial – Decisão agravada que determinou a penhora de ativos financeiros da executada – Matéria controvertida afetada pelo julgamento do Tema 987/STJ, com determinação de suspensão dos processos pendentes – Provimento parcial do recurso, consoante especificado.