Decisão · TJSP

TJSP 1011525-79.2017.8.26.0320

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-14

TRIBUTÁRIO

Servidor municipal – Limeira – Pretensão de incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais – Artigo 70 da Lei Complementar Municipal nº 41, de 1991 - Inadmissibilidade – Sentença de procedência parcial da ação – Provimento dos recursos para o decreto de improcedência da ação.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →