TJSP 1014163-13.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Prevalência do valor da arrematação do bem. Afastada incidência de juros e multa antes…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPVA – Exceção de pré-executividade – Rejeição – Ausência de recolhimento de ICMS e não cumprimento de obrigações acessórias – Multa punitiva – Ausência de efeito confiscatório –…
TJSP 2016516-71.2017.8.26.0000
Agravo de instrumento – Mandado de segurança – Decisão que indeferiu a liminar requerida em mandado de segurança, mantendo, com isso, o impetrante, professor de Ensino Fundamental II e Médio, como excedente para o ano le…
TJSP 1004441-74.2014.8.26.0597
Apelação – Processo administrativo disciplinar – Ação declaratória de nulidade de ato administrativo de demissão c.c. reintegração ao cargo e indenização por danos morais – Reiteradas faltas injustificadas entre abril e…
TJSP 2123608-11.2017.8.26.0000
Ação ordinária – Cumprimento de sentença – Decisão que reconheceu a extinção do feito em relação a alguns autores – Admissibilidade – Acordo firmado entre as partes que expressamente previu a quitação dos valores e a imp…