TJSP 2087698-20.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPVA – Exceção de pré-executividade – Rejeição – Ausência de recolhimento de ICMS e não cumprimento de obrigações acessórias – Multa punitiva – Ausência de efeito confiscatório – Cabimento da incidência de juros sobre a multa punitiva – Decisão agravada mantida – Desprovimento do recurso.