Decisão · TJSP

TJSP 2123608-11.2017.8.26.0000

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-14
TRIBUTÁRIO
Ação ordinária – Cumprimento de sentença – Decisão que reconheceu a extinção do feito em relação a alguns autores – Admissibilidade – Acordo firmado entre as partes que expressamente previu a quitação dos valores e a impossibilidade de expedição de precatório parcial – Respeito aos termos do acordo realizado entre as partes – Desprovimento do recurso.
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