TJSP 2123608-11.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAção ordinária – Cumprimento de sentença – Decisão que reconheceu a extinção do feito em relação a alguns autores – Admissibilidade – Acordo firmado entre as partes que expressamente previu a quitação dos valores e a impossibilidade de expedição de precatório parcial – Respeito aos termos do acordo realizado entre as partes – Desprovimento do recurso.