TJSP 1004441-74.2014.8.26.0597

Apelação – Processo administrativo disciplinar – Ação declaratória de nulidade de ato administrativo de demissão c.c. reintegração ao cargo e indenização por danos morais – Reiteradas faltas injustificadas entre abril e dezembro de 2008, a configurar as infrações de inassiduidade e abandono de cargo, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos da Municipalidade – Violação às garantias do