TJSP 1002929-42.2017.8.26.0309
TRIBUTÁRIODIREITO À SAÚDE – Pessoa portadora de problemas de saúde – Imprescindibilidade do fornecimento de medicamento – Art. 196 da CF/88 – Norma constitucional…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2009710-49.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Retorno ao órgão julgador para eventual adequação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Acórdão anterior que reconheceu a possibilidade de condenação da Fazenda Pública…
TJSP 1015418-51.2016.8.26.0114
APELAÇÃO. Soldado temporário. Pretensão de receber direitos inerentes ao Policial Militar de carreira. Inadmissibilidade. Servidor temporário que não pode receber outras vantagens além daquelas previstas na Lei Federal n…
TJSP 2240707-31.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que deve prevalecer. Recorrente desempregado que exercia, até julho de 2019, a função de garçom. Percepção de módicos rendimentos.…
TJSP 2133667-87.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO DE SANTOS – PROJETO "NOVA PONTA DA PRAIA" – Pretensão à declaração de nulidade dos Termos de Compromisso celebrados para Outorgas Onerosas de Alteração de Uso de imó…