Decisão · TJSP

TJSP 1015418-51.2016.8.26.0114

Rel. Ferreira Rodrigues4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-24

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. Soldado temporário. Pretensão de receber direitos inerentes ao Policial Militar de carreira. Inadmissibilidade. Servidor temporário que não pode receber outras vantagens além daquelas previstas na Lei Federal n. 10.029/2000. Norma considerada constitucional pelo STF no julgamento da ADI n. 4.173/DF, em sede de repercussão geral. Precedente vinculante que prevalece sobre a decisão do

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