TJSP 2240707-31.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que deve prevalecer. Recorrente desempregado que exercia, até julho de 2019, a função de garçom. Percepção de módicos rendimentos. Comprovada a condição de isento de declarar imposto de renda. Contratação de advogado particular que não se constitui, por si só, em óbice à concessão do benefício. A regra de