TJSP 2009710-49.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Retorno ao órgão julgador para eventual adequação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Acórdão anterior que reconheceu a possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios (em percentual sobre o proveito econômico obtido), diante do acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade. Posicionamento que não