Decisão · TJSP

TJSP 2133667-87.2019.8.26.0000

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-06-10publicado em 2020-07-23

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO DE SANTOS – PROJETO "NOVA PONTA DA PRAIA" – Pretensão à declaração de nulidade dos Termos de Compromisso celebrados para Outorgas Onerosas de Alteração de Uso de imóveis particulares, mediante contraprestação urbanística, sob o fundamento de que beneficiaram um grupo empresarial específico – Decisão que indeferiu o pedido de tutela

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