TJSP 1103269-73.2016.8.26.0100
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. Pedido de alvará judicial. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo do autor. Não…
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APELAÇÃO CÍVEL – Obrigação de fazer – Fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde – Ação proposta antes da publicação da decisão de julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1.2…
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