TJMS 1600601-61.2022.8.12.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENDIDO RETORNO AO REGIME FECHADO – NÃO CABIMENTO – REQUISITOS PREENCHIDOS – FALTA GRAVE PUNIDA COM REGRESSÃO DE REGIME – LAPSO TEMPORAL PARA…

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DE INDULTO – UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – MATÉRIA QUE DESAFIA AGRAVO EM EXECUÇÃO – WRIT N…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA– PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL NEGADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQ…

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO POR ESTUDO – APROVAÇÃO NO ENEM – ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – POSSIBILIDADE - ART. 126 DA LEP C/C ART. 3.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N.º 391/2021…