TJMS 1407726-64.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LIMITAÇÃO A 30% – RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0803425-89.2024.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ATUALIZAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO…
TJMS 1408053-04.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA FASE DE CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE REJEITADA NA SENTENÇA - REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA. 1. Conforme…
TJMS 1407962-11.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - - POSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PRESENTES – RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos da antecipação da tutela provi…
TJMS 2000464-09.2025.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. AQUISIÇÃO REALIZADA POR PARTICULAR.…