TJMS 2000464-09.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. FORNECIMENTO DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO EX EXECUÇÃO PENAL – INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. CONCURSO DE CRIMES – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS DOS DELITOS IMPEDITIVOS PARA SE INDULTAR RELATIVO AOS CRIMES NÃO IMPEDITIV…
TJMS 1407587-44.2024.8.12.0000
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TJMS 1603306-61.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO – DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. I – A aplicação do Decreto Presidencial n.…