TJMS 0000444-82.2021.8.12.0003
PENALRECURSO MINISTERIAL - TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO - PLEITO CONDENATÓRIO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIDO. Mantém-se…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 1409407-35.2023.8.12.0000
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TJMS 0802195-71.2022.8.12.0024
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO – PATAMAR DE AUMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL – PLEITO PELO ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PEN…
TJMS 0001261-06.2018.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FRAGILIDADE NA PROVA PRODUZIDA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – REC…