TJMS 1409407-35.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – ABORTO – PRETENDIDA OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0001712-54.2020.8.12.0021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA – DECISÃO AMPARADA NO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TIPO PENAL DO ART. 38 DA LEI 9.605/199…