TJMS 0001261-06.2018.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FRAGILIDADE NA…
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TJMS 0912023-37.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – INCABÍVEL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS…
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ACOLHIMENTO – DEDICAÇÃO DO RÉU A…