TJMS 1409765-97.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA ARTIGO 180, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DOLO CONFIGURADO – AGENTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – CONDENAÇ…
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APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ABIGEATO) – PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO OU DEPÓSITO DE VEÍCULO APREENDIDO – CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL – IMPOSSIBILIDADE – BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO CRIMINAL – INTELIGÊNCIA DO ART…