TJMS 1601255-48.2022.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – INDEFERIMENTO COM BASE EM EXAME CRIMINOLÓGICO – NÃO PREENCHIDO O REQUISITO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0851158-82.2022.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT – PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEIÇÃO CONFIRMADA – INDENIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO…
TJMS 1416323-17.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIR…
TJMS 0800910-14.2024.8.12.0011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO AO CASO – CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO IDENTIFICADO – INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO – IMPOS…
TJMS 0801151-40.2023.8.12.0005
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1313/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…