Decisão · TJSP

TJSP 1613900-49.2016.8.26.0090

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-05
PROCESSUAL
APELAÇÃO – Extinção da ação de execução fiscal quando já oposta exceção de pré-executividade pela executada – Necessária a condenação da…

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