Decisão · TJSP

TJSP 1099175-48.2024.8.26.0053

Rel. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
PROCESSUAL
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM) SALDO CREDOR APURADO PELA SRH DO E. TJSP Pretensão julgada procedente - Afastada a alegações de prescrição - Atualização devida – Impossibilidade de afastamento dos juros decorrentes da mora administrativa – Juros judiciais, a partir da citação, que incidirão sobre o valor consolidado do débito – Recurso desprovido. Honorários
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