TJSP 1042566-94.2014.8.26.0053

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APELAÇÃO – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que reconheceu cumprida a obrigação de fazer e determinou o prosseguimento da execução com apresentação de cálculos – Inexistência de extinção da execução – Recorrentes que interpuseram apelação quando o recurso cabível é o agravo de instrumento – Decisão que é interlocutória