TJSP 1053898-67.2021.8.26.0100
PROCESSUALembargos de declaração. APELAÇÃO. Nítido caráter infringente. O mero inconformismo com o resultado do julgamento deve ser impugnado pelas vias recursais adequadas e típicas. A jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta