TJMS 1408495-72.2022.8.12.0000
PENALE M E N T A - HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, § 4º C/C ARTIGO 40, INCISOS V E VI , DA LEI 11.343/2006 -…
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO SIMPLES - PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DEVIDA - CONTRA O PARECER, RECURSO PROVIDO. Não basta para a condena…
TJMS 0000546-63.2021.8.12.0049
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO PRATICADO EM DESFAVOR DE IDOSOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEL…
TJMS 0003837-14.2018.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO – IMPOSSIBILIDADE – GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR…
TJMS 1410672-38.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – NORMAL ANDAMENTO DO PROCESSO – INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Não…