TJMS 1410672-38.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – NORMAL ANDAMENTO DO PROCESSO – INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA – SÚMULA 52…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0003528-42.2018.8.12.0021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA – NÃO SENDO INEPTO E HAVENDO PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CPP – ELEMENTOS DE CON…
TJMS 0000469-75.2021.8.12.0042
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – RÉU LUCIANO – CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ABSOLVIÇÃO (ATIPICIDADE) – INOPERADA – EXTORSÃO – MANTIDA COND…
TJMS 0002440-23.2010.8.12.0029
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGADA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA DE FORM…
TJMS 0812365-40.2023.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA – VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS – APLICAÇÃO DA REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO INC. II DO § 3º,…